TJ de Klingon
Processo nº XYZADASD-2023

No que tange à culpabilidade do réu, constato que o grau de censurabilidade de sua conduta revela-se notoriamente exacerbado, afastando-se com acentuado destaque do desvalor ínsito ao tipo penal em abstrato. Tal constatação decorre do fato de ter o acusado assumido a iniciativa e responsabilidade pela contratação do executor material — um sicarius — que, infaustamente, subtraiu a vida da vítima Leide Gaga. A atuação do réu ostenta natureza sine qua non para o exito criminis, sendo a sua participação não meramente acessória, mas verdadeiramente determinante para a consumação do homicídio doloso qualificado.

No que concerne aos antecedentes, cumpre salientar que estes serão valorados exclusivamente para fins de reconhecimento da reincidência, eximindo-se o julgador da vedada prática do bis in idem. Inexistem nos autos elementos informativos que permitam inferir aspectos relevantes acerca de sua conduta social, a qual, ex silentio, presume-se positiva (praesumptio boni mores). Tampouco foi juntado laudo pericial de natureza criminológica que permita a incursão analítica sobre os traços de sua personalidade — quaestio que permanece, por ora, irresoluta.

Os motivos ensejadores da conduta criminosa não encontram justificativa plausível à luz do ordenamento jurídico e da racionalidade penal, sendo rotulados como fúteis, embora não sejam considerados nesta etapa da dosimetria em virtude da já reconhecida qualificadora constante do artigo 121, §2º, inciso II, do Codex Repressivo Pátrio.

As circunstâncias fáticas em que se deu o delito são manifestamente desfavoráveis ao réu, uma vez que o homicídio foi perpetrado com notável temeridade e violência, sub luce meridiana, em logradouro público de expressivo fluxo populacional (Rua Xiang Yang), expondo in concreto a incolumidade de terceiros, inclusive daqueles que se encontravam no interior do coletivo para o qual a vítima buscou refúgio, bem como os transeuntes da via pública. Tais circunstâncias denotam audácia criminosa e desprezo absoluto pela ordem pública.

As consequências extrapenais da infração penal assumem especial gravidade (gravis eventus), haja vista a ampla repercussão de ordem nacional que o fato suscitou, projetando negativamente a imagem do Estado do Espírito Santo como locus de acentuada atuação de organizações criminosas, comprometendo a credibilidade institucional e a respeitabilidade das autoridades constituídas à época dos fatos. Ademais, a vítima, jornalista de reconhecida relevância profissional, desempenhava papel de notório alcance público, fato que atraiu, inclusive, manifestações de repúdio oriundas de entidades internacionais, como se depreende do documento constante às fls. 3058/3061, proveniente da “Sociedade Interamericana de Imprensa” — fato que se reveste de gravitas singular.

Quanto à vítima, inexiste qualquer elemento que denote contribuição causal ou corresponsabilidade pelo evento delituoso (nullum crimen sine culpa eius). A situação econômico-financeira do réu, ao que consta, apresenta-se em patamar razoável.

Diante das circunstâncias judiciais ora analisadas à luz do art. 59 do Código Penal, fixo-lhe a pena-base em 16 (dezesseis) anos de reclusão.

Na segunda fase da dosimetria, não se verificam atenuantes legais a serem reconhecidas (nulla circumstantia attenuans), mas incidem agravantes, notadamente a reincidência específica, comprovada por meio do documento oriundo do Cartório da 1ª Vara Criminal de Klingon (fl. 46), o qual atesta a condenação definitiva do réu nos autos da ação penal nº 0001212409-06.1911.8.08.0048, pela prática dos delitos tipificados nos arts. 129, caput, alíneas “d”, “g” e “i”, do inciso II, e no art. 61 c/c o art. 29, todos do Código Penal, por fato ocorrido em 10/05/1984, com trânsito em julgado em 21/03/1986.

Outrossim, incide, ainda, a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “c”, do mesmo diploma legal, concernente à utilização de meio que impossibilitou a defesa da vítima (occisio per insidias), razão pela qual a pena é majorada em 01 (um) ano, fixando-se, ao término da segunda fase, em 17 (dezessete) anos de reclusão.

À míngua de outras causas modificadoras da sanção penal, seja de natureza atenuante, majorante ou redutora, converto a pena ora dosada em definitiva — ex vi legis.